Informação legal
Termos e Condições
Versão 2.0 · em vigor a partir de 16 de novembro de 2026
1. Identificação do prestador de serviços
O presente website e os serviços disponibilizados através da plataforma são explorados por LIMIAR NUMÉRICO - UNIPESSOAL LDA, com o NIPC 519677900, com sede em Largo Samwell Diniz, n.º 3 A, r/c dt.º, 1500-552 Lisboa, distrito de Lisboa, concelho de Lisboa, freguesia de São Domingos de Benfica, Portugal.
- Email geral: geral@apeximport.pt
- Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 9h–18h
2. Objeto e âmbito
Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website público, do simulador de custos de importação automóvel (/simulador), do formulário de contacto (/contacto) e da área reservada de cliente (/dashboard).
Ao criar uma conta na plataforma ou submeter um pedido de proposta, o utilizador declara ter lido e aceite estes Termos e Condições e ter tomado conhecimento da respetiva Política de Privacidade.
3. Natureza estimativa do simulador e proposta formal
Os valores apresentados pelo simulador público (incluindo estimativas de preço da viatura, ISV, IUC, IVA, transporte internacional, Certificado de Conformidade / COC e taxas de legalização) têm caráter meramente informativo e baseiam-se nos dados introduzidos pelo utilizador ou extraídos automaticamente de anúncios externos, bem como nas tabelas fiscais em vigor.
Nenhuma simulação constitui uma proposta contratual vinculativa nem garante a disponibilidade da viatura anunciada pelo vendedor de origem. A prestação efetiva dos serviços de intermediação, transporte e legalização depende sempre da emissão de uma Proposta Formal pela Apex Import e da assinatura do respetivo Contrato de Mandato de Importação.
4. Conta de utilizador e veracidade dos dados
- O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e pela veracidade, exatidão e atualização dos dados pessoais e documentos carregados na plataforma.
- A submissão de documentos de identificação, morada ou certidão permanente destina-se exclusivamente à preparação contratual, faturação e instrução dos pedidos de legalização junto das entidades competentes (Autoridade Tributária, IMT, CITV e Conservatória do Registo Automóvel).
- A Apex Import reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas em caso de utilização abusiva, fraude, tentativa de acesso não autorizado ou incumprimento destes termos.
5. Serviços, retomas e ligações informativas
Os pedidos de avaliação de retoma seguem um processo paralelo e autónomo em relação à importação adjudicada. As páginas informativas dedicadas a financiamento, seguro e garantia têm natureza puramente esclarecedora; quaisquer condições finais dependem das entidades financiadoras, seguradoras ou parceiras envolvidas.
6. Propriedade intelectual e conteúdos de terceiros
Todos os elementos gráficos, marcas, textos, lógica de cálculo e código do website pertencem à LIMIAR NUMÉRICO - UNIPESSOAL LDA ou são utilizados sob licença. As fotografias, preços e características de veículos obtidos a partir de portais externos (tais como mobile.de, AutoScout24 ou coches.net) pertencem aos respetivos anunciantes e portais de origem.
7. Proteção de dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais recolhidos através do website e da área de cliente rege-se pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e pela Lei n.º 58/2019, nos termos descritos na nossa Política de Privacidade.
8. Resolução Alternativa de Litígios (RAL) e Livro de Reclamações
Nos termos da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):
- CASA — Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (www.arbitragemauto.pt)
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt)
O cliente dispõe igualmente de acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico.
9. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa. Sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor, para resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução destes termos é competente o foro legalmente aplicável em Portugal.
