Informação de privacidade

Política de Privacidade

Versão 2.0 · atualizada em 16 de novembro de 2026

1. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste website e da área reservada de cliente é LIMIAR NUMÉRICO - UNIPESSOAL LDA, NIPC 519677900, com sede em Largo Samwell Diniz, n.º 3 A, r/c dt.º, 1500-552 Lisboa, distrito de Lisboa, concelho de Lisboa, freguesia de São Domingos de Benfica, Portugal. Para quaisquer questões relacionadas com privacidade ou exercício de direitos ao abrigo do RGPD, pode contactar-nos através de geral@apeximport.pt ou da página /contacto.

2. Dados tratados, finalidades e fundamentos de licitude

  • Formulário de contacto (/contacto): tratamos o nome, endereço de email, telefone opcional e conteúdo da mensagem para responder ao seu pedido e, quando aplicável, preparar diligências pré-contratuais (Art. 6.º, n.º 1, al. b) RGPD). Estes dados não são utilizados para marketing sem autorização específica.
  • Conta de utilizador, simulações e pedidos de proposta: tratamos os dados de registo (nome, email, telefone) e os dados das viaturas simuladas ou propostas para gerir a sua conta e preparar propostas comerciais solicitadas (Art. 6.º, n.º 1, al. b) RGPD).
  • Processos de importação, contratos e faturação: no âmbito de processos de importação automóvel, tratamos os dados necessários à celebração e execução do Contrato de Mandato, legalização aduaneira/fiscal (DAV/ISV, IMT, IPO B, DUA) e cumprimento de obrigações fiscais e contabilísticas (nome, NIF, número e validade do documento de identificação, estado civil, profissão, morada, dados empresariais quando aplicável e dados de faturação — Art. 6.º, n.º 1, al. b) e c) RGPD).
  • Avaliação de retomas: quando submete uma viatura para retoma, tratamos os dados técnicos, matrícula, VIN e fotografias fornecidas para efeitos de avaliação pré-contratual (Art. 6.º, n.º 1, al. b) RGPD).
  • Segurança e registo de acessos: registamos tentativas de início de sessão (data/hora, endereço IP, navegador e país/cidade aproximada) com base no interesse legítimo de proteger a conta contra acessos não autorizados e prevenir fraude (Art. 6.º, n.º 1, al. f) RGPD).
  • Monitorização técnica e feedback opcional: utilizamos monitorização de erros aplicacionais com recolha de dados pessoais desativada por omissão; quando opta por enviar uma mensagem ou captura de ecrã no formulário de feedback, esses elementos são tratados para resolver o problema reportado (Art. 6.º, n.º 1, al. f) e al. a) RGPD).
  • Notificações Push, resumos e marketing: notificações push no navegador, resumos periódicos e comunicações comerciais/novidades dependem da ativação ou consentimento expresso do utilizador (Art. 6.º, n.º 1, al. a) RGPD), que pode ativar ou revogar a qualquer momento em /dashboard/perfil/notificacoes.

3. Documentos de identificação e Lei do Cartão de Cidadão (Lei n.º 7/2007)

Nos termos do Art. 5.º, n.º 2 da Lei n.º 7/2007, o envio de cópia digital do Cartão de Cidadão ou documento equivalente depende de consentimento livre e expresso no momento do carregamento, podendo o titular optar alternativamente pela conferência presencial dos respetivos elementos junto da nossa equipa (solicitando através da página /contacto).

Por motivos de privacidade e segurança (princípio da minimização dos dados), os ficheiros dos documentos carregados pelo utilizador (como Cartão de Cidadão, Passaporte, Carta de Condução ou Comprovativo de Morada) são eliminados do armazenamento após a confirmação e validação dos dados por um administrador autorizado, mantendo-se apenas a informação estruturada verificada no perfil do cliente para efeitos contratuais e de faturação. Os contratos assinados e comprovativos sem campos estruturados permanecem guardados apenas enquanto necessários para efeitos contratuais e legais.

4. Destinatários, subcontratantes e transferências internacionais

Os seus dados podem ser acedidos ou comunicados estritamente na medida do necessário a:

  • Subcontratantes tecnológicos: Supabase (base de dados e armazenamento aplicacional alojados na União Europeia, região eu-west-1 — Irlanda), Resend (transporte de email), Vercel (alojamento e execução aplicacional) e Sentry (monitorização de erros técnicos e feedback voluntário). Sempre que exista tratamento ou suporte por entidades sediadas fora do Espaço Económico Europeu (EUA), as transferências regem-se pelo EU-US Data Privacy Framework (DPF) e/ou por Cláusulas Contratuais-Tipo (SCCs) aprovadas pela Comissão Europeia.
  • Entidades públicas e parceiros de legalização: Autoridade Tributária e Aduaneira (AT / Alfândega), Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.), Instituto dos Registos e do Notariado (IRN / Conservatória do Registo Automóvel), Centros de Inspeção Técnica de Veículos (CITV) e transportadoras automóveis ou parceiros adjudicados no âmbito do contrato celebrado com o cliente.

5. Prazos de conservação

  • Contratos de importação concluídos, faturação e suporte contabilístico/fiscal: 10 anos após a conclusão ou emissão, em cumprimento do dever legal previsto no Art. 40.º do Código Comercial, Art. 123.º do CIRC e Art. 52.º do CIVA.
  • Correspondência operacional não associada a processo: 12 meses após resolução ou última atividade.
  • Metadados de entrega e auditoria minimizados: 24 meses.
  • Registos de acesso e segurança (login_history): 12 meses (findos os quais os identificadores de IP e navegador são anonimizados).
  • Conteúdo rejeitado como spam: 90 dias, limitado ao mínimo necessário.
  • Ficheiros de documentos de identificação e morada: eliminados imediatamente após a validação administrativa dos respetivos dados.
  • Pedidos pendentes de simulação não reclamados: eliminados automaticamente após expiração do respetivo prazo temporário.

A eliminação administrativa é auditada. Um dever legal ou contabilístico aplicável pode suspender a eliminação durante o período estritamente necessário, com revisão periódica.

6. Cookies e armazenamento local

Ao abrigo do Art. 5.º, n.º 3 da Lei n.º 41/2004, este website utiliza exclusivamente cookies e mecanismos de armazenamento local estritamente necessários ao funcionamento da autenticação (cookies de sessão Supabase Auth) e à memorização de preferências visuais de interface escolhidas pelo utilizador (modo claro/escuro e estado de avisos no portal). Não utilizamos cookies analíticos, publicitários nem de rastreamento de terceiros, e as fontes tipográficas são servidas localmente sem ligação a servidores externos.

7. Segurança e minimização

As mensagens, documentos e dados de perfil são protegidos por encriptação em trânsito (TLS), controlos de acesso por função (RLS — Row Level Security) e restrição administrativa. Para limitar abuso no formulário de contacto, é conservado apenas um identificador criptográfico temporário do pedido; o endereço IP em claro não é guardado para esta finalidade.

8. Os seus direitos e reclamação junto da CNPD

Nos termos do RGPD e da Lei n.º 58/2019, pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição ao tratamento, portabilidade dos dados e retirada do consentimento (sem comprometer a licitude do tratamento efetuado até então).

  • Consulta, retificação, exportação e eliminação: pode consultar e corrigir os seus dados, descarregar uma cópia portátil em formato JSON (portabilidade) ou solicitar a eliminação da conta na área /dashboard/perfil.
  • Revogação de marketing e notificações: pode gerir ou retirar o consentimento para comunicações comerciais a qualquer momento em /dashboard/perfil/notificacoes.

Contudo, enquanto existir um processo de importação em aberto, os dados pessoais necessários à execução contratual e a conta não poderão ser removidos diretamente na plataforma. Caso pretenda cancelar ou remover processos pendentes e solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, poderá contactar a nossa equipa através da página /contacto ou pelo endereço geral@apeximport.pt. Em contas com importações concluídas ou contratos assinados, a eliminação da conta remove o acesso e dados não fiscais, mantendo-se os registos contratuais e fiscais em arquivo restrito pelo prazo legal obrigatório de 10 anos.

Tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo nacional: CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados (Av. D. Carlos I, 134 - 1.º, 1200-651 Lisboa · www.cnpd.pt).